Legislação
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Portaria SECEX Nº 492 DE 30/04/2026Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Portaria Conjunta MF/CGIBS Nº 7 DE 30/04/2026Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
Resolução ANP Nº 1000 DE 30/04/2026Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituída pela Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), instituída pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.
Portaria SECEX Nº 491 DE 29/04/2026Estabelece critérios para alocação, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Medida Provisória Nº 1353 DE 30/04/2026Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro- ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4016 DE 29/04/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Instrução Normativa BCB Nº 730 DE 30/04/2026Altera a Instrução Normativa BCB nº 685, de 5 de dezembro de 2025, que estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações quantitativas relativas ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap), ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 527, de 3 de dezembro de 2025 e altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2090 - Informações relativas ao Icaap, IcaapSimp e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil (TEBU), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 685, de 5 de dezembro de 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 70 DE 23/04/2026Assunto: Obrigações Acessórias.
Resolução GECEX Nº 885 DE 30/04/2026Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução GECEX Nº 884 DE 30/04/2026Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.